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NEWSLETTER 16/06/2017 a 30/06/2017


Legislação e Notícias

Comissão rejeita pagamento de participação nos lucros a funcionário em caso de demissão

19/06/2017 - Destaques DCTF - Aprovada nova versão do programa gerador da declaração 19/06/2017 - Destaques Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o parcelamento de débitos do MEI 19/06/2017 - Destaques E-Social para empresas abrirá ambiente de testes em julho 19/06/2017 - Destaques Comissão rejeita pagamento de participação nos lucros a funcionário em caso de demissão 19/06/2017 - Destaques Comissão aprova isenção de depósito recursal para microempresas.


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Empresas gastam R$3 bilhões só em recursos na Justiça do Trabalho

20/06/2017 - Destaques Temporada de Encontros Regionais do SESCON-SP começa na cidade Franca 20/06/2017 - Destaques Na conta de luz, cobrança polêmica de ICMS 20/06/2017 - Destaques Empresas gastam R$3 bilhões só em recursos na Justiça do Trabalho  20/06/2017 - Destaques Bancos se unem e criam empresa para analisar dados de consumidores 20/06/2017 - Destaques Procuradoria regulamenta MP que parcela débitos previdenciários    .


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Resolução amplia prazo para punição de profissionais da contabilidade envolvidos em irregularidades

21/06/2017 - Destaques Prefeitura de São Paulo edita lei para compensação de débitos fiscais 21/06/2017 - Destaques Receita Federal alerta para golpe da regularização de dados cadastrais 21/06/2017 - Destaques Participação nos lucros depositada em plano de previdência poderá ser isenta de IR 21/06/2017 - Destaques MP que trata de débitos não tributários será votada em 15 de agosto 21/06/2017 - Destaques Resolução amplia prazo para punição de profissionais da contabilidade envolvidos em irregularidades    .


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Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa

22/06/2017 - Destaques Receita Federal regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) 22/06/2017 - Destaques Nova Versão da DCTF Mensal está disponível para download 22/06/2017 - Destaques Débitos de ICMS e ISS encaminhados para inscrição em dívida ativa 22/06/2017 - Destaques Por que o Zoneamento será revisado (mais uma vez) 22/06/2017 - Destaques Arrecadação tem pior desempenho para maio desde 2010  .


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Corrupção, evasão fiscal. Eis o que desafia a economia global

23/06/2017 - Destaques Corrupção, evasão fiscal.


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Receita Federal alerta para envio de falsas intimações pelos Correios

26/06/2017 - Destaques Comitê Gestor lança fase de testes do eSocial para empresas 26/06/2017 - Destaques Governo estuda usar FGTS no lugar do seguro-desemprego 26/06/2017 - Destaques Plenário pode votar criação do Simples Municipal 26/06/2017 - Destaques Novo Refis é visto como solução para empresas endividadas 26/06/2017 - Destaques Receita Federal alerta para envio de falsas intimações pelos Correios.


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Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão

27/06/2017 - Destaques Desenvolvimento Econômico aprova prazo máximo de 72 horas para registrar empresa em junta comercial 27/06/2017 - Destaques Com Brasil Eficiente, União vai simplificar emissão de documentos 27/06/2017 - Destaques Câmara analisa retenção de 20% do valor do contrato com terceirizada para pagamento de multas e FGTS 27/06/2017 - Destaques Lei autoriza diferenciação de preço para compras em dinheiro e cartão 27/06/2017 - Destaques Recessão derruba preços de serviços em São Paulo  .


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Emissão da nova GRU terá procedimentos alterados em 10/07

28/06/2017 - Destaques Receita Federal simplifica restituição do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI) 28/06/2017 - Destaques eSocial libera ambiente de testes para empresas 28/06/2017 - Destaques Conselho Federal de Contabilidade revisa Código de Ética e orienta sobre contratação de serviços 28/06/2017 - Destaques Emissão da nova GRU terá procedimentos alterados em 10/07 28/06/2017 - Destaques MEI poderá parcelar débitos a partir de 3 de julho.


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Comissão aprova MP e mantém desoneração da folha para empresas de vestuário e TI

29/06/2017 - Destaques Câmara aprova acesso à contabilidade da empresa por sócio, sem restrição de prazo 29/06/2017 - Destaques MP do novo Refis tem acordo e comissão fará apenas uma audiência 29/06/2017 - Destaques Comissão aprova MP e mantém desoneração da folha para empresas de vestuário e TI 29/06/2017 - Destaques Simplificar investimento estimula ambiente propício às startups 29/06/2017 - Destaques DCTF: Receita esclarece dúvida sobre Instrução Normativa nº 1.


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MEIs devem R$ 1,7 bi à Receita Federal; saiba como parcelar boletos atrasados

30/06/2017 - Destaques País editou 5,4 milhões de normas em 28 anos 30/06/2017 - Destaques Questionamentos ao STF sobre Lei da Terceirização dividem opiniões de deputados 30/06/2017 - Destaques Câmara rejeita dedução no IR para programas de geração de emprego 30/06/2017 - Destaques MEIs devem R$ 1,7 bi à Receita Federal; saiba como parcelar boletos atrasados 30/06/2017 - Destaques Inscrições para Exames de Qualificação Técnica para peritos e auditores terminam nesta sexta-feira    .


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