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Ato Declaratório Executivo Codac nº 32/15. Aprova o Manual de Arrecadação do documento único de arrecadação do Simples Doméstico

Publicado em: 28/10/2015



	Ato Declaratório Executivo Codac nº 32/15. Aprova o Manual de Arrecadação do documento único de arrecadação do Simples Doméstico Caixa aceitará recolhimento do FGTS pela GRF na indisponibilidade do DAE



	Circular CAIXA nº 696 de 27/10/2015. Estabelece os procedimentos de contingência referentes a obrigatoriedade de recolhimento do FGTS pelo empregador doméstico Portaria CAT nº 135 de 26/10/2015. Altera a Portaria CAT-92/1998, de 23.12.1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos Postos Fiscais Administrativos do Estado



	Contribuintes individuais do RGPS podem ter extensão do período de graça em casos privação de trabalho Publicada a decisão do STF sobre a inclusão de matéria estranha ao texto das Mps



	Comissão mista aprova relatório da MP 684 sobre o adiamento do marco regulatório das ONGs Comissão aprova proposta que permite parcelamento de Imposto Territorial Rural Novo regime especial é a opção para micro e pequenas saírem da crise Mudança em contribuições previdenciárias pode afetar empresa



	Violação ao direito à desconexão do trabalho gera indenização por danos morais TNU garante benefício assistencial a segurado parcialmente incapaz

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Fonte: Sescon/SP